Partilha da herança entre herdeiros, elaboração de testamento, quota disponível do autor da herança, entre outras matérias

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Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

Consultório Jurídico - Semanal

Direito sucessório na legislação portuguesa,

Deveres e direitos previstos na Lei do Trabalho, para o trabalhador imigrante

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Contratação de trabalhador estrangeiro em Portugal.

Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026.

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Entrada em vigor da Lei nº 62/2026.

Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes.

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Direito sucessório na legislação portuguesa,

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