Consultório Jurídico - Semanal
Direito sucessório na legislação portuguesa,
Partilha da herança entre herdeiros, elaboração de testamento, quota disponível do autor da herança, entre outras matérias
38:02
Contratação de trabalhador estrangeiro em Portugal.
Deveres e direitos previstos na Lei do Trabalho, para o trabalhador imigrante
33:24
Entrada em vigor da Lei nº 62/2026.
Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026.
31:36
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes.
45:27
Compra de bens com reserva de propriedade.
Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações.
42:56
Acção de despejo
Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente.
41:10
Visto de residência para exercício de actividade profissional
Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho
38:55
"Contrato de arredamento habitacional"
Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes.
48:27
Pacto sobre Migração e Asilo
Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo
40:18
O Governo aprovou uma alteração ao Artigo 122.º, alínea k)
A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via.
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