Segurança e saúde no trabalho

Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde.

Reforma da legislação laboral

Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal,

A Lei da Nacionalidade

Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa

Contrato de mediação imobiliária.

Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel.

Atribuição de nome aos filhos em Portugal.

Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos

Contrato de arrendamento habitacional.

Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional.

As novas alterações à Lei da Nacionalidade,

Estas alterações abrangem matérias como por exemplo  tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal,

Direitos humanos nos Países Africanos de lingua oficial portugues

Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes Países

Regime de retorno de imigrantes ilegais ao seu Pais,

Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de origem.

O regime jurídico do trabalho doméstico em Portugal

O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentes