Consultório Jurídico - Semanal
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Playlist by Consultório Jurídico - SemanalUm espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.Follow the podcast:
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O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)
Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes.
45:27
Compra de bens com reserva de propriedade.
Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações.
42:56
Acção de despejo
Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente.
41:10
Visto de residência para exercício de actividade profissional
Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho
38:55
"Contrato de arredamento habitacional"
Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes.
48:27
Pacto sobre Migração e Asilo
Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo
40:18
O Governo aprovou uma alteração ao Artigo 122.º, alínea k)
A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via.
37:34
Segurança e saúde no trabalho
Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde.
39:56
Reforma da legislação laboral
Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal,
40:28
A Lei da Nacionalidade
Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa
33:15