Presidente do Tribunal de Contas alerta: reforma que quer mexer no visto prévio não pode cair na ausência de regras e de controlo das contas públicas e avisa que Estado vai somar prejuízos em matéria de gestão publica. Autarcas podem vir a ser responsabilizados por má gestão e a pagar do seu bolso.

Informar, esclarecer e ajudar a compreender melhor as realidades jurídicas. É esse o objetivo de “Direito à Justiça”, o novo podcast da Renascença, em parceria com a Ordem dos Advogados, que celebra este ano 100 anos. Moderado pela jornalista Liliana Monteiro, conta com a participação do Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e um novo convidado todas as semanas
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Renascença - Direito à Justiça

Tribunal de Contas: "40% dos contratos têm irregularidades, que em 2025 foram de 4 mil milhões de euros"

Carla Eliana Tavares, ex-presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, e Joana Pinto Coelho, advogada da Associação de Mulheres Juristas, consideram que ainda há muito a fazer para melhorar e promover o trabalho das vítimas de violência doméstica. Dizem que empregadores têm de estar mais despertos para esta problemática, lembrando que as vítimas necessitam do trabalho para a ter independência económica.

Vítimas de violência doméstica deviam ter direito legal ao teletrabalho e mais de 30 dias de faltas justificadas

Juíza Carla Silveira diz que pais usam estratégia para conseguir ficar com a guarda dos filhos. Sublinha a importância do papel da psicologia nestes tribunais que ainda não têm todos esta assessoria. Pede que as crianças não sejam arma de arremesso e mostra-se preocupada com a composição das comissões de proteção das crianças e jovens.

Juíza relata queixas de violência doméstica e abuso sexual para condicionar guarda dos filhos

Francisco Corte Real afirma que a doença de Alzheimer, só por si, não afasta da prisão, porque cada caso é um caso. Garante que todas as avaliações e perícias são realizadas com independência. Admite peso grande de contratações externas para que exista um quadro de profissionais que responda aos pedidos. Tem como meta a qualidade e rapidez.

Tribunal de Contas: "40% dos contratos têm irregularidades, que em 2025 foram de 4 mil milhões de euros"

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