Renascença - Direito à JustiçaProfessora de Direito da Universidade de Coimbra, Sandra Passinhas, explica que ter um cão é ter uma propriedade, pressupõe deveres e direitos. A lei prevê direito a indemnização se o animal atacar ou for atacado. No total, pode-se ter em casa quatro animais de estimação.
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Renascença - Direito à Justiça
Informar, esclarecer e ajudar a compreender melhor as realidades jurídicas. É esse o objetivo de “Di…Social links
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