Em causa estão crimes como pornografia infantil ou tráfico de droga. Especialistas criticam decisão do Tribunal Constitucional que, há um ano, declarou a inconstitucionalidade da norma que permitia às autoridades aceder a informações sobre a localização e identidade de quem efetua comunicações.

O direito e as nossas vidas em debate. Um programa da jornalista Marina Pimentel para ouvir sábado às 12h.

Renascença - Em Nome da Lei

Ministério Público denuncia muitos crimes por investigar por falta de acesso a metadados

O polémico caso das gémeas luso-brasileiras, tratadas no Hospital de Santa Maria, é o tema da edição desta semana do programa Em Nome da Lei. Os convidados são o especialista em Direito da Saúde, André Dias Pereira; o juiz desembargador jubilado Eurico Reis; e o professor da Universidade Católica, Luís Fábrica.

Caso das gémeas. Marcelo, o provedor

Constitucional tem de pronunciar-se sobre prazo de 10 anos para poder intentar uma ação de reconhecimento de paternidade

A regulação do lobbying esteve em debate na última edição do Em Nome da Lei.

Ministério Público denuncia muitos crimes por investigar por falta de acesso a metadados

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