Renascença - Em Nome da LeiLei das incompatibilidades "à medida"? Esta é "a pior altura" para Parlamento rever a lei
O alerta é feito por Jorge Pereira da Silva, professor de Direito Constitucional, que reconhece que o Presidente tem razão quando fala na existência de um emaranhado legislativo em matéria de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
