Já procurou o termo “assédio sexual” no código penal? Se já, saberá que não existe. Mas o assédio é crime. O que diz a lei portuguesa sobre o assunto? Assédio é o mesmo que importunação sexual? Neste episódio do “Justiça sem códigos”, a jornalista Ana Peneda Moreira fala com o conhecido advogado Garcia Pereira sobre um crime que continua a ser um crime de género. 

Durante um namoro de 3 meses um casal filmou-se a ter relações sexuais. Quando ela pôs fim à relação, por vingança, o homem divulgou entre familiares, amigos e desconhecidos imagens da mulher em atos sexuais. Quanto vale a intimidade exposta na rua? Como resolvem os tribunais casos como este? Neste episódio, a jornalista Ana Peneda Moreira, fala sobre “pornografia de vingança” com os advogados Rita Rosário Duarte e Tiago de Melo Alves.

Há cerca de 3 anos, em Coimbra, um pai matou o filho de dois anos ao estacionar o carro na garagem. À dor da perda do filho juntou-se uma acusação de homicídio por negligência. Matar por negligência significa matar sem intenção e o crime envolve muitas vezes a perda de quem se ama. Já pensou como pode uma falha levar gente comum para a cadeia? Neste episódio do “Justiça sem códigos”, a jornalista Ana Peneda Moreira e o advogado Paulo de Sá e Cunha explicam-lhe o que é um homicídio por negligência, à luz da lei.

Tem um empregado a dias, para fazer limpeza em casa? Fique a conhecer todas as obrigações a que está sujeito e as penalizações em que pode incorrer. A partir de abril, o não cumprimento da legislação passa a ser crime e, no limite, pode levar a uma pena de prisão até um ano. Vale a pena estar informado. Neste episódio do podcast "Justiça sem Códigos", a jornalista Ana Peneda Moreira conversa com os advogados Paulo de Sá e Cunha e Victor Hugo Ventura, autor do livro “Regime do serviço doméstico”.

A força de uma greve está nas consequências que provoca. Mas é importante discutir a quem compete assumir as consequências da luta laboral. Faz sentido que um consumidor pague por um serviço que não foi prestado? As empresas podem recusar a devolução dos valores alegando que também são vítimas de greve? E os hospitais, devem avisar os utentes do cancelamento de uma consulta devido a uma greve? Todas estas questões são colocadas pela jornalista Ana Peneda Moreira, neste episódio do “Justiça sem códigos”, que conta com o advogado Garcia Pereira, especialista em direito laboral e a habitual análise do advogado Paulo de Sá e Cunha.

“A meio da manhã falhou a luz na freguesia onde vivo. Trinta minutos depois recebi uma mensagem, supostamente da EDP, a pedir-me para pagar um valor em dívida através de uma referência multibanco. Liguei para a EDP e percebi que era uma burla.” Pedro Dias Venâncio, professor de direito na universidade do Minho, conta na primeira pessoa que foi alvo de um cibercrime. Neste podcast, da jornalista Ana Peneda Moreira, os casos reais servem de ponto de partida para falar das estratégias dos “assaltantes” do ciberespaço. Será que sabe como trancar as “portas” que o protegem desta criminalidade? Ouça os conselhos de Carlos Cabreiro, diretor da Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da Polícia Judiciária, neste podcast que conta com a habitual análise do advogado Paulo de Sá e Cunha.

Qual é o peso cultural e formativo de uma lei que ainda considera que a “comunhão de leito” é um dever conjugal? Se as relações sexuais são, à luz da lei, um dever matrimonial, a falta de sexo, na relação, é um tema que deve ser abordado em julgamento? Haverá estereótipos que condicionam a forma como os tribunais julgam as vítimas e os agressores de violência doméstica? Todas estas questões são feitas no “Justiça Sem Códigos” pela jornalista Ana Peneda Moreira, num debate acutilante com o advogado Paulo Sá e Cunha, Ana Marciano, jurista da UMAR, Cristina Esteves, juíza no Tribunal de Família e Menores e Dulce Rocha, presidente do Instituto de Apoio à Criança.

A perda de um familiar é um acontecimento traumático e o legislador vem reconhecendo a importância de proteger o trabalhador perante o direito ao luto. Há um ano a lei passou a permitir aos pais o direito a faltarem até 20 dias ao trabalho após a perda de um filho, situação que foi agora equiparada à morte de um cônjuge. Há também alterações para pais que perdem filhos, mas durante a gravidez. É uma questão de Justiça mas também de saúde mental. Neste primeiro episódio da segunda série do Justiça Sem Códigos, a  jornalista Ana Peneda Moreira conversa com o advogado Paulo de Sá e Cunha e com a psicóloga Sofia Gabriel, especialista no apoio ao luto.

A fidelidade é um dever conjugal, previsto por lei. Nos tribunais portugueses há casos em que o adultério levou ao pagamento de uma indemnização. Neste episódio do podcast “Justiça Sem Códigos”, a jornalista Ana Peneda Moreira convida o advogado Nuno Cardoso Ribeiro, especialista em direito da família, e com a habitual análise do advogado Paulo de Sá e Cunha falam sobre o peso que uma traição pode ter na hora do divórcio.

Quarenta horas de trabalho por semana é a regra, mas há várias exceções. Lei prevê regimes de adaptabilidade e vários modelos de isenção de horário. No limite o trabalhador pode fazer até 13 horas por semana. Conheça os vários regimes laborais neste episódio do podcast Justiça Sem Códigos da jornalista Ana Peneda Moreira, com a habitual análise de Paulo de Sá e Cunha e esta semana também com Nuno Morgado, especialista em questões laborais.

Num direto televisivo, após a passagem da seleção portuguesa aos oitavos de final, um adepto português deu um beijo no rosto de outro. Um beijo entre amigos no meio de uma explosão de adrenalina no Qatar é tudo menos inocente. A demonstração de afetos pública, de qualquer natureza, é crime e punível com pena de prisão. Neste episódio do Justiça Sem Códigos da jornalista Ana Peneda Moreira, viajamos até ao Qatar para conhecer as leis que regem o país do Mundial 2022. Com a análise do advogado Paulo de Sá e Cunha e esta semana também com o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia.

Os menores também direito à imagem e reserva da vida privada. Quando uma criança é vítima de um crime através das redes sociais, qual é a responsabilidades dos pais? Neste episódio do podcast Justiça Sem Códigos, a jornalista Ana Peneda Moreira conversa com o inspetor da Polícia Judiciária, Ricardo Vieira, a psicóloga Tânia Gaspar e com o advogado Paulo de Sá e Cunha que faz o enquadramento legal da exposição das crianças na internet.

O direito a conciliar a vida pessoal com os deveres profissionais está previsto não só no Código do Trabalho mas, também, na Constituição da República Portuguesa. Neste episódio do Justiça Sem Códigos a jornalista Ana Peneda Moreira parte do recente caso decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça para falar sobre as várias possibilidades que a lei prevê de adaptação do horário para compatibilizar o direito à vida privada e familiar. O Justiça Sem Códigos conta semanalmente com a análise do advogado Paulo de Sá e Cunha e esta semana tem como convidado, Nuno Morgado, especialista em Direito do Trabalho.

Nos Estados Unidos os tribunais já experimentaram avaliar os perigos de reincidência dos reclusos através da inteligência artificial. A experiência resultou em decisões discriminatórias. A origem étnica foi ponderada pelo algoritmo como um fator de perigo sem que o critério tenha sido adicionado pela mão humana. A verdade é que há decisões dos computadores que ninguém sabe, ainda, explicar. São as chamadas “black box”. A inteligência artificial também já chegou à saúde e foi muito utilizada como ferramenta de apoio à triagem da covid-19. Mas como se protegem os utilizadores de decisões erradas quando não há intervenção humana? São desafios à inovação, à ética das empresas e à lei que a União Europeia ainda tenta fechar. Ouça este episódio do Justiça Sem Códigos, da jornalista Ana Peneda Moreira, com a habitual análise do advogado Paulo de Sá e Cunha e esta semana também com a advogada Inês Antas de Barros, especialista em inteligência artificial.

Vale e Azevedo está há mais de 20 anos a ser julgado nos tribunais. Já esteve em prisão domiciliária, prisão preventiva, já cumpriu pena na cadeia. Já saiu da cadeia pelo menos duas vezes e, numa delas, voltou a ser preso em segundos. Sete vezes condenado ainda tem julgamentos a começar. Como e porque consegue Vale e Azevedo ainda andar a contas com a Justiça? A história de um dos mais inusitados arguidos portugueses neste podcast da autoria da jornalista Ana Peneda Moreira com análise de Paulo de Sá e Cunha. 

“Adults Only”, apenas adultos, é uma inscrição que alguns hotéis estão a adoptar. Prometem férias tranquilas à custa do afastamento de crianças. Clientes discriminados em função da idade. Será legal? A lei prevê coimas que podem ir para lá dos 32 mil euros para quem discrimina consumidores sem razão para tal. Ouça este episódio do “Justiça sem códigos” e fique a conhecer os seus direitos e o dever de quem deve respeitar todos de forma igual. Justiça Sem Códigos é um podcast da autoria da jornalista Ana Peneda Moreira, com análise semanal do advogado Paulo de Sá e Cunha.

Se “por A mais B” ficar claro que um determinado membro da igreja ajudou a encobrir um caso de abuso sexual de uma ou mais crianças o que pode ser feito? Pode existir uma condenação? A resposta passa por um redondo não. Se já existir uma investigação em curso, podem existir sanções para quem tentar ocultar algo, mas nesse caso o crime é outro. Ouça este episódio do podcast Justiça Sem códigos, da jornalista Ana Peneda Moreira, e fique a saber até onde pode ir a Justiça, penal e canónica, perante aqueles que tentaram esconder o maior escândalo de sempre da Igreja Católica.

O levantamento do sigilo bancário não é apenas para suspeitos de crimes económicos. Dívidas às finanças ou à segurança social podem levar a Autoridade Tributária a espreitar a sua conta bancária. E sabia que receber mais do que 500 euros na conta obriga a um pagamento de imposto de selo? As regras do sigilo bancário em debate, esta semana, no podcast Justiça sem códigos, da jornalista Ana Peneda Moreira, com a análise semanal de Paulo de Sá e Cunha e esta semana também com o economista João Duque e o advogado fiscal Daniel Bobos-Radu.

A prisão preventiva é sempre a detenção de alguém que, aos olhos da lei, se presume inocente. Perigos, como os de fuga ou destruição de prova, permitem uma detenção provisória. A Justiça recorre aos argumentos que a lei concede, mas são muitos os advogados que acusam os tribunais de uso indevido da prisão preventiva, como instrumento de investigação ou pressão sobre os arguidos. Haverá excesso de prisão preventiva em Portugal? E como se repara a vida dos inocentes a quem a prisão retirou a plena liberdade? Rui Cardoso, magistrado do Ministério Público, é o convidado deste episódio do Justiça Sem Códigos, com a jornalista Ana Peneda Moreira e a habitual análise do advogado Paulo de Sá e Cunha. Sonoplastia de João Martins, ajuda à produção de Cristiana Cardoso e coordenação de Joana Beleza.

Desabafos, críticas, opiniões ou imagens publicadas nas redes sociais podem ser usadas em processos disciplinares e no limite levar ao despedimento. E as complicações no trabalho podem ir mais longe. A empresa pode acusá-lo de danos reputacionais porque manchou o bom nome da entidade patronal. E se pensa que está livre de tudo isto porque tem uma rede privada e outra de uso profissional então este podcast é mesmo para si. Não há portas fechadas na internet e a denúncia pode chegar a qualquer momento. E já agora, sabe o que é a "cibervadiagem"? O termo é brasileiro e usado para designar o hábito de "roubar" tempo às horas de trabalho para navegar nas redes sociais.  Atenção, porque pode estar a violar o dever de zelo. Um podcast da jornalista Ana Peneda Moreira, com a análise semanal do advogado Paulo de Sá e Cunha e, esta semana, também com Nuno Ferreira Morgado, especialista em direito do trabalho.

“João” conta, neste podcast, que aceitou ter relações sem preservativo depois da mulher, com quem se envolveu, lhe ter dito que era infértil. Um mês e meio depois ela ligou-lhe para dizer que estava grávida. João pediu-lhe que fizesse um aborto, ela, com mais de 40 anos, respondeu que “era a oportunidade que tinha para ser mãe”. “João” diz-se enganado, foi obrigado a dar nome a uma filha que não conhece. O direito do homem a rejeitar uma paternidade contra a sua vontade já foi defendido numa tese por Jorge Martins Ribeiro, juiz de direito. Se até às 10 semanas a mulher pode decidir fazer um abordo, o magistrado entende que à luz da Constituição, que defende a igualdade entre sexos, os homens não podem ser discriminados e devem poder recusar uma paternidade indesejada. A comentadora Maria João Marques lembra que “os homens têm sempre a escolha de usar um preservativo e que qualquer relação sexual poderá levar a uma gravidez". Pode um homem recusar uma paternidade? A lei obriga “pais à força”? 

Há quatro meses que as urgências de obstetrícia e ginecologia abrem e fecham de forma intermitente. Parir deixou de ser a principal preocupação de quem carrega uma vida no útero. Os cuidados de saúde são uma obrigação do Estado. E não são apenas os casos de negligência médica que levam a condenações. A lei contempla a figura da "perda de chance" que pode gerar uma condenação se ficar provado que os cuidados de saúde prestados reduziram as probabilidades de sucesso da intervenção médica. Um podcast conduzido por Ana Peneda Moreira, esta semana com Sara do Vale, da Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e no Parto, André Dias Pereira, professor de Direito e vice-presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, e a habitual análise do advogado Paulo de Sá e Cunha. Com sonoplastia de João Martins e João Luís Amorim.

São muitas vezes os trabalhadores de uma empresa os primeiros a detetar as ilegalidades cometidas no local de trabalho. Fraude fiscal, diversos tipos de abusos por parte de chefias, corrupção, entre tantas outras possíveis ilegalidades ou infrações. Mas denunciar é um passo ousado para a maioria que teme ser vítima de represálias e no limite perder o emprego. Já entrou em vigor o Novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes que obriga as empresas a criar canais de denúncia internos protegendo o anonimato e o direito à confidencialidade por parte de quem denuncia. Um podcast da autoria de Ana Peneda Moreira com a análise de Paulo de Sá e Cunha e sonoplastia de João Martins.

Em nome do combate ao crime os investigadores criminais alegam que querem saber com quem falamos, quando, onde e de que telemóvel. Mas o Tribunal Constitucional entendeu travar uma lei que permitiria guardar e aceder a dados privados de todos os cidadãos, fossem ou não suspeitos de crimes. A lei "Big Brother" dá que falar e o Governo já apresentou nova proposta legislativa. Proposta que não agradou à Comissão Nacional de Proteção de Dados que, por outras palavras, já disse que "foi pior a emenda que o soneto". Afinal o que é isto da Lei dos Metadados e que bem maior pode justificar o acesso a dados que pertencem à vida de cada um. Um podcast com assinatura da jornalista Ana Peneda Moreira, com análise semanal do advogado Paulo de Sá e Cunha e esta semana é nosso convidado Eduardo Santos, Presidente da D3, Associação de Defesa dos Direitos Digitais.

Jéssica, de apenas 3 anos, foi usada como moeda de troca. Torturada, a troco de nada. Acabaria por morrer, já entregue à mãe, que não terá procurado ajuda para salvar a filha. Ainda que não tenha tido intervenção direta na morte da filha, pode a progenitora ser acusada pelo homicídio? Os crimes contra crianças são públicos, como pode cada um de nós denunciar suspeitas de maus tratos? Um podcast assinado pela jornalista Ana Peneda Moreira, com análise semanal de Paulo de Sá e Cunha, e esta semana com a participação de Manuel Coutinho, secretário-geral do Instituto de Apoio à Criança.

Um divorciado pode ser divorciado de um ex-cônjuge já casado com outra pessoa. Confuso? Um divorciado é para sempre divorciado se não voltar a casar. A Lei assim o impõe. Não há direito ao esquecimento, por mais anos que passem. E que efeitos práticos tem o conceito à luz da lei penal e fiscal? Que diferenças há entre um solteiro e um divorciado. Um tema pouco ou nada falado, mas que pode ser um conflito jurídico adormecido. Um podcast assinado pela jornalista Ana Peneda Moreira com a análise semanal do advogado Paulo de Sá e Cunha.

E se a guerra fosse por cá? Os homens, à semelhança do que está a acontecer na Ucrânia, poderiam ser impedidos de sair do país? Obrigados a ficar em nome da defesa territorial? Separados das respetivas famílias? O que diz a legislação portuguesa e como vem sendo usada esta ferramenta, nos últimos anos, em vários países? Com a habitual análise do advogado Paulo de Sá e Cunha e esta semana também com o Major General Vieira Borges.

'Justiça sem Códigos' é o novo podcast semanal da SIC Notícias. Todas as quartas-feiras a jornalista Ana Peneda Moreira conta com a análise do advogado Paulo Sá e Cunha para uma conversa sobre Justiça, de forma clara e sem tabus. Partindo de casos concretos, são discutidos temas mediáticos e tantos outros ponderados, por todos, na vida quotidiana.