Direito ao luto. Quantos dias pode faltar por luto, quando começam a contar e haverá ou não direito a pagamento por essas faltas?

A perda de um familiar é um acontecimento traumático e o legislador vem reconhecendo a importância de proteger o trabalhador perante o direito ao luto. Há um ano a lei passou a permitir aos pais o direito a faltarem até 20 dias ao trabalho após a perda de um filho, situação que foi agora equiparada…

Adultério e divórcio. Traição no casamento pode dar direito a indemnização

A fidelidade é um dever conjugal, previsto por lei. Nos tribunais portugueses há casos em que o adultério levou ao pagamento de uma indemnização. Neste episódio do podcast “Justiça Sem Códigos”, a jornalista Ana Peneda Moreira convida o advogado Nuno Cardoso Ribeiro, especialista em direito da famí…

Regimes laborais. Horário de trabalho pode ser fixo ou adaptado por acordo com o trabalhador

Quarenta horas de trabalho por semana é a regra, mas há várias exceções. Lei prevê regimes de adaptabilidade e vários modelos de isenção de horário. No limite o trabalhador pode fazer até 13 horas por semana. Conheça os vários regimes laborais neste episódio do podcast Justiça Sem Códigos da jornal…

As leis do Qatar. No país do Mundial mostrar afetos em público é crime

Num direto televisivo, após a passagem da seleção portuguesa aos oitavos de final, um adepto português deu um beijo no rosto de outro. Um beijo entre amigos no meio de uma explosão de adrenalina no Qatar é tudo menos inocente. A demonstração de afetos pública, de qualquer natureza, é crime e puníve…

Exposição das crianças nas redes sociais. Os crimes, os perigos e a responsabilidade dos pais.

Os menores também direito à imagem e reserva da vida privada. Quando uma criança é vítima de um crime através das redes sociais, qual é a responsabilidades dos pais? Neste episódio do podcast Justiça Sem Códigos, a jornalista Ana Peneda Moreira conversa com o inspetor da Polícia Judiciária, Ricardo…

Trabalho e vida privada. Supremo Tribunal de Justiça decide que mãe, com filhos menores de 12 anos, está dispensada de trabalhar ao fim-de-semana

O direito a conciliar a vida pessoal com os deveres profissionais está previsto não só no Código do Trabalho mas, também, na Constituição da República Portuguesa. Neste episódio do Justiça Sem Códigos a jornalista Ana Peneda Moreira parte do recente caso decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça pa…

Inteligência artificial. Empresas escolhem trabalhadores e bancos recusam créditos com base em algoritmos

Nos Estados Unidos os tribunais já experimentaram avaliar os perigos de reincidência dos reclusos através da inteligência artificial. A experiência resultou em decisões discriminatórias. A origem étnica foi ponderada pelo algoritmo como um fator de perigo sem que o critério tenha sido adicionado pe…

Vale e Azevedo. Porque é que o ex-presidente do Benfica continua a escapar à Justiça?

Vale e Azevedo está há mais de 20 anos a ser julgado nos tribunais. Já esteve em prisão domiciliária, prisão preventiva, já cumpriu pena na cadeia. Já saiu da cadeia pelo menos duas vezes e, numa delas, voltou a ser preso em segundos. Sete vezes condenado ainda tem julgamentos a começar. Como e por…

Sabia que há hotéis que discriminam crianças? E barrar clientes à porta de discotecas é legal? Conheça os seus direitos

“Adults Only”, apenas adultos, é uma inscrição que alguns hotéis estão a adoptar. Prometem férias tranquilas à custa do afastamento de crianças. Clientes discriminados em função da idade. Será legal? A lei prevê coimas que podem ir para lá dos 32 mil euros para quem discrimina consumidores sem razã…

Não há Justiça para os padres suspeitos de esconder abusos sexuais de crianças. O crime de encobrimento não existe

Se “por A mais B” ficar claro que um determinado membro da igreja ajudou a encobrir um caso de abuso sexual de uma ou mais crianças o que pode ser feito? Pode existir uma condenação? A resposta passa por um redondo não. Se já existir uma investigação em curso, podem existir sanções para quem tentar…