Para Luiz Fernando Amaral, professor titular de Direito da FAAP, a base legal do perdão de Daniel Silveira (PTB-RJ) está presente na Constituição Federal. Entretanto, permanece a dúvida técnica a respeito da válidade do decreto enquanto ainda cabe recurso no julgamento do deputado bolsonarista.

Para Luiz Fernando Amaral, professor titular de Direito da FAAP, a base legal do perd&atilde;o de Daniel Silveira (PTB-RJ) est&aacute; presente na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal. Entretanto, permanece a d&uacute;vida t&eacute;cnica a respeito da v&aacute;lidade do decreto enquanto ainda cabe recurso no julgamento do deputado bolsonarista.

Ouça aqui as entrevistas que vão ao ar no 'Jornal Eldorado', na Rádio Eldorado (FM 107,3 - SP), conduzidas pelos apresentadores Carolina Ercolin e Haisem Abaki.

Ou&ccedil;a aqui as entrevistas que v&atilde;o ao ar no 'Jornal Eldorado', na R&aacute;dio Eldorado (FM 107,3 - SP), conduzidas pelos apresentadores Carolina Ercolin e Haisem Abaki.

Entrevistas Jornal Eldorado

Análise: Sem trânsito em julgado, indulto de Daniel Silveira tem validade?

Mais de 1 milhão de casas seguem sem energia elétrica na Grande São Paulo um dia após fortes rajadas de vento atingirem a região, de acordo com o último balanço divulgado pela Enel Distribuição São Paulo. Além da capital paulista, Embu-Guaçu, Juquitiba e Cotia são os municípios com maior número de pessoas afetadas, com pelo menos 40% dessas cidades sem luz. Os ventos, que chegaram a uma velocidade de mais de 98 km/h em algumas partes de São Paulo, são decorrentes da passagem de um ciclone extratropical que se formou no Sul do País e avançou para a região Sudeste.

No início da manhã desta quinta-feira, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) informou que mais de 200 semáforos apresentavam problemas na cidade. Também há registro de caos em aeroportos e abastecimento de água prejudicado. De acordo com o Corpo de Bombeiros, somente na quarta-feira, foram abertos ao menos 1.412 chamados para quedas de árvores na capital e na Região Metropolitana de São Paulo.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o tenente Matheus Roncatto, chefe de Operações do Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) da Defesa Civil do Estado de São Paulo, informou que uma pessoas morreu em decorrência de um deslizamento de terra que atingiu uma casa em Campos do Jordão e outras quatro foram atingidas por galhos e tiveram ferimentos leves, na capital. Segundo ele, o risco já é menor hoje, mas ainda devem ocorrer ventos fortes principalmente no Vale do Paraíba e no Litoral Norte.

Mais de 1 milh&atilde;o de casas seguem sem energia el&eacute;trica na Grande S&atilde;o Paulo um dia ap&oacute;s fortes rajadas de vento atingirem a regi&atilde;o, de acordo com o &uacute;ltimo balan&ccedil;o divulgado pela Enel Distribui&ccedil;&atilde;o S&atilde;o Paulo. Al&eacute;m da capital paulista, Embu-Gua&ccedil;u, Juquitiba e Cotia s&atilde;o os munic&iacute;pios com maior n&uacute;mero de pessoas afetadas, com pelo menos 40% dessas cidades sem luz. Os ventos, que chegaram a uma velocidade de mais de 98 km/h em algumas partes de S&atilde;o Paulo, s&atilde;o decorrentes da passagem de um ciclone extratropical que se formou no Sul do Pa&iacute;s e avan&ccedil;ou para a regi&atilde;o Sudeste.
No in&iacute;cio da manh&atilde; desta quinta-feira, a Companhia de Engenharia de Tr&aacute;fego (CET) informou que mais de 200 sem&aacute;foros apresentavam problemas na cidade. Tamb&eacute;m h&aacute; registro de caos em aeroportos e abastecimento de &aacute;gua prejudicado. De acordo com o Corpo de Bombeiros, somente na quarta-feira, foram abertos ao menos 1.412 chamados para quedas de &aacute;rvores na capital e na Regi&atilde;o Metropolitana de S&atilde;o Paulo.
Em entrevista &agrave; R&aacute;dio Eldorado, o tenente Matheus Roncatto, chefe de Opera&ccedil;&otilde;es do Centro de Gerenciamento de Emerg&ecirc;ncias (CGE) da Defesa Civil do Estado de S&atilde;o Paulo, informou que uma pessoas morreu em decorr&ecirc;ncia de um deslizamento de terra que atingiu uma casa em Campos do Jord&atilde;o e outras quatro foram atingidas por galhos e tiveram ferimentos leves, na capital. Segundo ele, o risco j&aacute; &eacute; menor hoje, mas ainda devem ocorrer ventos fortes principalmente no Vale do Para&iacute;ba e no Litoral Norte.

Vale do Paraíba e Litoral Norte ainda terão ventos fortes nesta quinta, alerta Defesa Civil

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira a regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal na segunda-feira. O texto validado pelos vereadores determina a realização de curso pelos condutores e o uso de placa vermelha nos veículos. Também estabelece que passageiro e motociclista usem colete refletivo. As empresas ficam obrigadas a arcar com os custos dessas medidas. O projeto ainda proíbe o serviço no centro expandido e nas marginais, veta seu uso por menores de 18 anos e o restringe em dias de tempestades intensas. A lei manteve a multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para as empresas que desobedecerem as regras da regulamentação.

A sanção ocorreu no último dia dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para que o prefeito regulamentasse o serviço na cidade. Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justiça acerca da liberação do serviço na cidade. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios não podem proibir o mototáxi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o início do serviço a partir desta quinta-feira, 11 de dezembro.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto, disse que as empresas do setor estão avaliando a possibilidade de ir à Justiça contra as exigências da nova lei. "O projeto na verdade é uma proibição disfarçada de regulamentação", afirmou.

O prefeito de S&atilde;o Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta quarta-feira a regulamenta&ccedil;&atilde;o do transporte de passageiros por motocicletas na capital paulista. O projeto foi aprovado pela C&acirc;mara Municipal na segunda-feira. O texto validado pelos vereadores determina a realiza&ccedil;&atilde;o de curso pelos condutores e o uso de placa vermelha nos ve&iacute;culos. Tamb&eacute;m estabelece que passageiro e motociclista usem colete refletivo. As empresas ficam obrigadas a arcar com os custos dessas medidas. O projeto ainda pro&iacute;be o servi&ccedil;o no centro expandido e nas marginais, veta seu uso por menores de 18 anos e o restringe em dias de tempestades intensas. A lei manteve a multa de R$ 4 mil a R$ 1,5 milh&atilde;o para as empresas que desobedecerem as regras da regulamenta&ccedil;&atilde;o.
A san&ccedil;&atilde;o ocorreu no &uacute;ltimo dia dado pelo Tribunal de Justi&ccedil;a de S&atilde;o Paulo para que o prefeito regulamentasse o servi&ccedil;o na cidade. Desde 2023, a Prefeitura e as empresas Uber e 99 travam uma briga na Justi&ccedil;a acerca da libera&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o na cidade. Ap&oacute;s o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que munic&iacute;pios n&atilde;o podem proibir o motot&aacute;xi, as companhias de transporte por aplicativos anunciaram o in&iacute;cio do servi&ccedil;o a partir desta quinta-feira, 11 de dezembro.
Em entrevista &agrave; R&aacute;dio Eldorado, o diretor-executivo da Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), Andr&eacute; Porto, disse que as empresas do setor est&atilde;o avaliando a possibilidade de ir &agrave; Justi&ccedil;a contra as exig&ecirc;ncias da nova lei. "O projeto na verdade &eacute; uma proibi&ccedil;&atilde;o disfar&ccedil;ada de regulamenta&ccedil;&atilde;o", afirmou.

Mototáxi em São Paulo: "Proibição disfarçada de regulamentação", diz associação de empresas

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje, por 291 votos a 148, projeto de lei que abranda penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles Jair Bolsonaro. O PL reduz para 2 anos e 4 meses o tempo de permanência do ex-presidente no regime fechado (inicialmente estimado em 6 anos e 10 meses), conforme cálculo do relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF. Com o PL, que foi encaminhado ao Senado, a punição cai para 20 anos.

Em entrevista à Rádio Eldorado, a advogada criminalista Marina Coelho, que também é professora do Insper, disse que o projeto levou em conta uma discussão jurídica sobre a possibilidade ou não de sobreposição de dois crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. No julgamento, as duas penas foram acumuladas. "A lei é muito nova e vai amadurecendo", afirmou. Segundo a especialista, a progressão para um regime menos restritivo já poderá acontecer com o cumprimento de 16% da pena e não mais de 25%.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje, por 291 votos a 148, projeto de lei que abranda penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles Jair Bolsonaro. O PL reduz para 2 anos e 4 meses o tempo de perman&ecirc;ncia do ex-presidente no regime fechado (inicialmente estimado em 6 anos e 10 meses), conforme c&aacute;lculo do relator Paulinho da For&ccedil;a (Solidariedade-SP). Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de pris&atilde;o pelo STF. Com o PL, que foi encaminhado ao Senado, a puni&ccedil;&atilde;o cai para 20 anos.
Em entrevista &agrave; R&aacute;dio Eldorado, a advogada criminalista Marina Coelho, que tamb&eacute;m &eacute; professora do Insper, disse que o projeto levou em conta uma discuss&atilde;o jur&iacute;dica sobre a possibilidade ou n&atilde;o de sobreposi&ccedil;&atilde;o de dois crimes: tentativa de aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito e golpe de Estado. No julgamento, as duas penas foram acumuladas. "A lei &eacute; muito nova e vai amadurecendo", afirmou. Segundo a especialista, a progress&atilde;o para um regime menos restritivo j&aacute; poder&aacute; acontecer com o cumprimento de 16% da pena e n&atilde;o mais de 25%.

Análise: Sem trânsito em julgado, indulto de Daniel Silveira tem validade?

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