O Governo está aflito com o cumprimento das regras acordadas com Bruxelas para receber 500 milhões de euros do PRR. E pediu uma autorização legislativa com urgência para cumprir a promessa a que se tinha obrigado: a criação da Prestação Social Única que irá substituir 13 apoios sociais em vigor. Caiu o Carmo e a Trindade.

O PS diz que prestação única tudo bem, mas nem pensar em aprovar esta prestação proposta pelo Governo. Para os outros partidos da esquerda, o que está em causa lembra a ofensiva contra os direitos sociais dos dias tenebrosos da troika. Mas há quem, como o Chega ache pouco: quem recebe apoios do Estado tem de os pagar com trabalho.

Afinal, o que causa tanto alarido na proposta que o Governo leva hoje à aprovação da Assembleia? Bom, há a forma como o Governo conduziu este processo, apresentando medidas sem dizer quanto é que custam – ou, de outra forma, quanto é que os destinatários das ajudas vão receber. Mas o que divide a oposição do Governo e a esquerda da direita tem um nome: trabalho social.

O Governo quer que os destinatários dos apoios sociais que reúnam determinadas condições (não sejam reformados ou estejam a estudar, por exemplo) possam trabalhar 15 horas por semana em serviços públicos ou em actividades públicas. O Governo diz ainda que em causa têm de estar trabalhos conformes aos perfis das pessoas que recebem ajudas, o que dá para todas as interpretações.

Ainda assim, o debate em cima da mesa é altamente divisivo: com esta medida está-se a tirar a dignidade das pessoas que, por variadíssimas razões, precisam dos apoios sociais? Ou, pelo contrário, ao exigir que devolvam à comunidade em trabalho social o que a comunidade lhes concede em apoios, está-se a retirá-los da condição de esmoleres que alimenta os anátemas da extrema-direita? E pelo caminho, outra questão essencial: que caminhos existem nas políticas públicas para integrar no mercado de trabalho pessoas em situação de dependência financeira?

Tema para uma conversa com Ana Paula Pereira Marques, professora e investigadora na Universidade Minho, com obra publicada na área da sociologia do Trabalho.