Está revelada lei mais importante da República, o Orçamento do Estado para 2026. Cada português terá motivos para escolher o que é mais importante entre as propostas que ocupam centenas de páginas, as famílias farão umas escolhas, as empresas outras, os partidos de esquerda criticá-lo-ão por umas razões, e os que estão à direita, outras. É normal que assim seja. Mas há denominadores comuns que merecem a atenção de todos: este orçamento não aumenta impostos, pelo contrário haverá até uma ligeira redução. Tem por base um crescimento económico de 2,3%, muito longe das promessas de 3% que este Governo julgou ser possível em vésperas de chegar ao poder. No final do ano, haverá um ligeiro saldo orçamental de 0,1%. O investimento público vai acelerar por força do PRR. A dívida pública cairá para abaixo dos 88% do PIB. Haverá aumentos modestos para os funcionários públicos, em linha com a inflação, e para os beneficiários do complemento solidário para idosos. O salário mínimo subirá 50 euros, para 920 euros.

Mas no meio de todas as notícias regra geral positivas, vários observadores e instituições credíveis como o Conselho de Finanças Públicas, detectam sinais que merecem cuidado. Nos últimos anos, o Governo aumentou significativamente a despesa corrente. Um recuo da economia no futuro próximo voltará por isso a colocar o país numa situação de desequilíbrio financeiro. Parte dos excedentes orçamentais resultam das contas da Segurança Social, que vive tempos auspiciosos no mercado de emprego. E, entre outros sinais amarelos, a economia portuguesa está a crescer essencialmente à custa do consumo interno, não das exportações ou do investimento.

Não sendo um orçamento para grandes estados de alma – por isso prevê-se que seja aprovado sem dramas -, é um orçamento exigente, como diz o ministro Miranda Sarmento, que encerra um ciclo de três anos em que o Governo estourou o excedente orçamental de 1,3% do PIB arrecadado pelo governo de António Costa. Nesse governo, o ministro das Finanças e artífice das contas certas ou mais do que certas, era Fernando Medina.

Economista, mestre em Sociologia, duas vezes secretário de Estado, ex-presidente da Câmara de Lisboa, e ex-ministro das Finanças, Fernando Medina, hoje deputado do PS, é o nosso convidado deste episódio do P24.