O anteprojecto do pacote laboral, na sua versão inicial, não incluía qualquer referência a algoritmos ou à inteligência artificial (IA). Contudo, na proposta de lei enviada ao Parlamento, o Governo introduziu mudanças que regulam o uso destas ferramentas digitais na gestão dos trabalhadores.

Entre elas, por sugestão da UGT, destaca-se a obrigação de garantir intervenção humana nas decisões que afectem os trabalhadores e a possibilidade de estes reclamarem e recorrerem de decisões tomadas exclusivamente por algoritmos ou sistemas de IA no recrutamento, progressão na carreira ou despedimento.

O empregador deve validar, alterar ou revogar decisões automatizadas. As empresas passam também a ter de guardar, durante cinco anos, dados sobre o uso de IA no recrutamento.

Outra novidade é o direito dos trabalhadores a contestar decisões baseadas exclusivamente em algoritmos. Estes podem reclamar de uma decisão no prazo de 30 dias, devendo o empregador responder por escrito.

José Moreira, professor de Direito Digital, na Universidade Portucalense, é o convidado deste episódio.