O anteprojecto do pacote laboral, na sua versão inicial, não incluía qualquer referência a algoritmos ou à inteligência artificial (IA). Contudo, na proposta de lei enviada ao Parlamento, o Governo introduziu mudanças que regulam o uso destas ferramentas digitais na gestão dos trabalhadores.

Entre elas, por sugestão da UGT, destaca-se a obrigação de garantir intervenção humana nas decisões que afectem os trabalhadores e a possibilidade de estes reclamarem e recorrerem de decisões tomadas exclusivamente por algoritmos ou sistemas de IA no recrutamento, progressão na carreira ou despedimento.

O empregador deve validar, alterar ou revogar decisões automatizadas. As empresas passam também a ter de guardar, durante cinco anos, dados sobre o uso de IA no recrutamento.

Outra novidade é o direito dos trabalhadores a contestar decisões baseadas exclusivamente em algoritmos. Estes podem reclamar de uma decisão no prazo de 30 dias, devendo o empregador responder por escrito.

José Moreira, professor de Direito Digital, na Universidade Portucalense, é o convidado deste episódio.

O anteprojecto do pacote laboral,&nbsp;<a href="https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/documentos/trabalho-xxi-anteprojeto-de-lei-da-reforma-da-legislacao-laboral" data-cke-saved-href="https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/documentos/trabalho-xxi-anteprojeto-de-lei-da-reforma-da-legislacao-laboral">na sua vers&atilde;o inicial</a>, n&atilde;o inclu&iacute;a qualquer refer&ecirc;ncia a algoritmos ou &agrave; intelig&ecirc;ncia artificial (IA). Contudo, na&nbsp;<a href="https://www.publico.pt/2026/05/15/economia/noticia/governo-volta-atras-leva-parlamento-linhas-vermelhas-reforma-laboral-2174794" data-cke-saved-href="https://www.publico.pt/2026/05/15/economia/noticia/governo-volta-atras-leva-parlamento-linhas-vermelhas-reforma-laboral-2174794">proposta de lei&nbsp;</a>enviada ao Parlamento, o Governo introduziu mudan&ccedil;as que regulam o uso destas&nbsp;<a href="https://www.publico.pt/2026/05/20/economia/noticia/governo-limita-uso-ia-decisoes-afectem-trabalhadores-2175338" data-cke-saved-href="https://www.publico.pt/2026/05/20/economia/noticia/governo-limita-uso-ia-decisoes-afectem-trabalhadores-2175338">ferramentas digitais</a>&nbsp;na gest&atilde;o dos trabalhadores.
Entre elas, por sugest&atilde;o da UGT, destaca-se a obriga&ccedil;&atilde;o de garantir interven&ccedil;&atilde;o humana nas decis&otilde;es que afectem os trabalhadores e a possibilidade de estes reclamarem e recorrerem de decis&otilde;es tomadas exclusivamente por algoritmos ou sistemas de IA no recrutamento, progress&atilde;o na carreira ou despedimento.
O empregador deve validar, alterar ou revogar decis&otilde;es automatizadas. As empresas passam tamb&eacute;m a ter de guardar, durante cinco anos, dados sobre o uso de IA no recrutamento.
Outra novidade &eacute; o direito dos trabalhadores a contestar decis&otilde;es baseadas exclusivamente em algoritmos. Estes podem reclamar de uma decis&atilde;o no prazo de 30 dias, devendo o empregador responder por escrito.
<a href="https://www.linkedin.com/in/jose-marques-moreira/?locale=pt" data-cke-saved-href="https://www.linkedin.com/in/jose-marques-moreira/?locale=pt">Jos&eacute; Moreira</a>, professor de Direito Digital, na Universidade Portucalense, &eacute; o convidado deste epis&oacute;dio.

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