O governo federal anunciou um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte sem consenso entre todos os players e com críticas dos interlocutores à atuação do Ministério do Trabalho ao longo do processo. A proposta agora será debatida pelo Congresso Nacional.

As regras apresentadas trazem um arcabouço jurídico que é considerado interessante para todas as plataformas, mas as definições de piso mínimo e contribuição previdenciária dos trabalhadores só serão aplicadas àqueles que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas.

Esses trabalhadores receberão um valor mínimo de R$ 32,09 por hora, um cálculo que considera um montante do salário mínimo de R$ 8,02 e R$ 27,07 em remuneração aos custos de produção.

A minuta também traz definições para a contribuição previdenciária ao INSS, com alíquota de 27,5% – desse valor, 20% seriam recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores e incidirão sobre os R$ 8,02 por hora correspondente ao salário mínimo.

Vale lembrar que esta questão sobre o vínculo empregatício está em discussão no Supremo Tribunal Federal. O STF já concluiu, por unanimidade, que uma futura decisão da Corte sobre o tema vai valer para todas as instâncias da Justiça. Ainda será marcada uma data para que os ministros analisem o conteúdo do recurso.

Afinal, por que é tão difícil regulamentar a relação de trabalho nesta modalidade de serviço? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o tema com Olívia Pasqualeto, professora de Direito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Gustavo Lopes, Gabriela Forte e Gabriel Alegreti

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

O governo federal anunciou um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte sem consenso entre todos os players e com críticas dos interlocutores à atuação do Ministério do Trabalho ao longo do processo. A proposta agora será debatida pelo Congresso Nacional.
As regras apresentadas trazem um arcabouço jurídico que é considerado interessante para todas as plataformas, mas as definições de piso mínimo e contribuição previdenciária dos trabalhadores só serão aplicadas àqueles que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas.
Esses trabalhadores receberão um valor mínimo de R$ 32,09 por hora, um cálculo que considera um montante do salário mínimo de R$ 8,02 e R$ 27,07 em remuneração aos custos de produção.
A minuta também traz definições para a contribuição previdenciária ao INSS, com alíquota de 27,5% – desse valor, 20% seriam recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores e incidirão sobre os R$ 8,02 por hora correspondente ao salário mínimo.
Vale lembrar que esta questão sobre o vínculo empregatício está em discussão no Supremo Tribunal Federal. O STF já concluiu, por unanimidade, que uma futura decisão da Corte sobre o tema vai valer para todas as instâncias da Justiça. Ainda será marcada uma data para que os ministros analisem o conteúdo do recurso.
Afinal, por que é tão difícil regulamentar a relação de trabalho nesta modalidade de serviço? No ‘Estadão Notícias’ de hoje, vamos conversar sobre o tema com Olívia Pasqualeto, professora de Direito do Trabalho e Previdenciário da FGV Direito SP.
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Produção/Edição: Gustavo Lopes, Gabriela Forte e Gabriel Alegreti
Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

O podcast do Estadão traz a colunista Roseann Kennedy em um papo reto e sem rodeios sobre os principais assuntos do momento.

Comece suas manhãs com uma das principais vozes da análise política brasileira.

O podcast do Estad&atilde;o traz a colunista Roseann Kennedy em um papo reto e sem rodeios sobre os principais assuntos do momento.
Comece suas manh&atilde;s com uma das principais vozes da an&aacute;lise pol&iacute;tica brasileira.

Estadão Analisa com Roseann Kennedy

O novo podcast do Estadão vai trazer o jornalista Carlos Andreazza em um papo reto e sem rodeios sobre os principais assuntos do momento.

Comece suas manhãs com uma das principais vozes da análise política brasileira.

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Comece suas manhãs com uma das principais vozes da análise política brasileira.