O governo pode entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a derrubada pelo Congresso do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Outros dois processos sobre o tema já tramitam na Corte: um do PSOL, que também questiona se a decisão do Legislativo é constitucional, e outro do PL, contrário ao decreto do Executivo. O ministro Alexandre de Moraes é o relator dessas duas ações e também deve analisar a terceira. Em entrevista à Rádio Eldorado, o advogado Luiz Felipe Panelli, doutor em direito do Estado, disse que há argumentos defensáveis dos dois lados, mas ressaltou que o Congresso tem o poder de sustar decisões do governo “em casos que o Executivo extrapola a lei”. Para ele, a decisão sobre o tema deve ser do plenário do STF, ainda que em julgamento virtual, e não de um único ministro.

<p>O governo pode entrar com uma a&ccedil;&atilde;o no Supremo Tribunal Federal contra a derrubada pelo Congresso do decreto que aumentava o Imposto sobre Opera&ccedil;&otilde;es Financeiras (IOF). Outros dois processos sobre o tema j&aacute; tramitam na Corte: um do PSOL, que tamb&eacute;m questiona se a decis&atilde;o do Legislativo &eacute; constitucional, e outro do PL, contr&aacute;rio ao decreto do Executivo. O ministro Alexandre de Moraes &eacute; o relator dessas duas a&ccedil;&otilde;es e tamb&eacute;m deve analisar a terceira. Em entrevista &agrave; R&aacute;dio Eldorado, o advogado Luiz Felipe Panelli, doutor em direito do Estado, disse que h&aacute; argumentos defens&aacute;veis dos dois lados, mas ressaltou que o Congresso tem o poder de sustar decis&otilde;es do governo &ldquo;em casos que o Executivo extrapola a lei&rdquo;. Para ele, a decis&atilde;o sobre o tema deve ser do plen&aacute;rio do STF, ainda que em julgamento virtual, e n&atilde;o de um &uacute;nico ministro.</p>

Ouça aqui as entrevistas que vão ao ar no 'Jornal Eldorado', na Rádio Eldorado (FM 107,3 - SP), conduzidas pelos apresentadores Carolina Ercolin e Haisem Abaki.

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