O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que cria o cadastro de pessoas condenadas por estupro. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 30 de junho e entra em vigor em 30 dias. O projeto de lei é do deputado Gil Diniz (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa. De acordo com o texto, o cadastro deve conter dados pessoais completos, foto, características físicas e identificação datiloscópica (impressões digitais) dos condenados por crime de estupro, com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). O cadastro ainda terá informações sobre material genético (DNA) dos condenados.

Em entrevista à Rádio Eldorado, o presidente da Comissão de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB SP), José Carlos Abissamra Filho, disse que o texto é ilegal e que “parece um convite ao linchamento”, além de não ser um tema de competência do Estado, mas da União. “É flagrantemente ilegal porque não deixa de ser uma pena perpétua”, afirmou. Abissamra explicou que a OAB emitiu uma nota técnica alertando para a ilegalidade e indicou que a entidade pode estudar eventuais medidas contra a lei.

O governador de S&atilde;o Paulo, Tarc&iacute;sio de Freitas (Republicanos) sancionou o projeto de lei que cria o cadastro de pessoas condenadas por estupro. A decis&atilde;o foi publicada no Di&aacute;rio Oficial do Estado (DOE) do dia 30 de junho e entra em vigor em 30 dias. O projeto de lei &eacute; do deputado Gil Diniz (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa. De acordo com o texto, o cadastro deve conter dados pessoais completos, foto, caracter&iacute;sticas f&iacute;sicas e identifica&ccedil;&atilde;o datilosc&oacute;pica (impress&otilde;es digitais) dos condenados por crime de estupro, com senten&ccedil;a transitada em julgado (sem possibilidade de recurso). O cadastro ainda ter&aacute; informa&ccedil;&otilde;es sobre material gen&eacute;tico (DNA) dos condenados.
Em entrevista &agrave; R&aacute;dio Eldorado, o presidente da Comiss&atilde;o de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em S&atilde;o Paulo (OAB SP), Jos&eacute; Carlos Abissamra Filho, disse que o texto &eacute; ilegal e que &ldquo;parece um convite ao linchamento&rdquo;, al&eacute;m de n&atilde;o ser um tema de compet&ecirc;ncia do Estado, mas da Uni&atilde;o. &ldquo;&Eacute; flagrantemente ilegal porque n&atilde;o deixa de ser uma pena perp&eacute;tua&rdquo;, afirmou. Abissamra explicou que a OAB emitiu uma nota t&eacute;cnica alertando para a ilegalidade e indicou que a entidade pode estudar eventuais medidas contra a lei.

Ouça aqui as entrevistas que vão ao ar no 'Jornal Eldorado', na Rádio Eldorado (FM 107,3 - SP), conduzidas pelos apresentadores Carolina Ercolin e Haisem Abaki.

Ou&ccedil;a aqui as entrevistas que v&atilde;o ao ar no 'Jornal Eldorado', na R&aacute;dio Eldorado (FM 107,3 - SP), conduzidas pelos apresentadores Carolina Ercolin e Haisem Abaki.