A Câmara dos Deputados rejeitou, na semana passada, o veto ao projeto de lei da dosimetria. Com a derrubada do veto, a responsabilidade de analisar as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 recai sobre o STF (Supremo Tribunal Federal). Elival Ramos, Professor Titular de Direito Constitucional, da Faculdade de Direito da USP, analisa a questão.