O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino rejeitou o pedido do Senado Federal para que fossem liberadas as emendas de comissão destinadas à Casa, que somam R$ 2,5 bilhões reais. Porém, o magistrado abriu uma exceção e manteve a validade dos valores empenhados até o dia 23 de dezembro deste ano, desde que não constassem no ofício original enviado pelos líderes ao governo federal, pois este documento foi considerado nulo. Na decisão, Dino afirmou que “não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”. "Como as emendas estão 'na crista da onda', esse exemplo mostra como elas são desvio. As emendas têm o princípio importante de aproximar parlamentares de suas bases, mas na prática não tem sido assim. Elas cresceram freneticamente de valor, o que significa que o Congresso usurpou do Executivo o poder de executar o Orçamento - além dos desvios de objetivos", afirma Eliane.

<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal Fl&aacute;vio Dino rejeitou o pedido do Senado Federal para que fossem liberadas as emendas de comiss&atilde;o destinadas &agrave; Casa, que somam R$ 2,5 bilh&otilde;es reais.&nbsp;Por&eacute;m, o magistrado abriu uma exce&ccedil;&atilde;o e manteve a validade dos valores empenhados at&eacute; o dia 23 de dezembro deste ano, desde que n&atilde;o constassem no of&iacute;cio original enviado pelos l&iacute;deres ao governo federal, pois este documento foi considerado nulo.&nbsp;Na decis&atilde;o, Dino afirmou que &ldquo;n&atilde;o se trata de o STF &lsquo;invadir&rsquo; a esfera do Poder Legislativo ou &lsquo;judicializar&rsquo; a pol&iacute;tica. E sim de leg&iacute;timo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em raz&atilde;o de regras aprovadas pelo Congresso Nacional&rdquo;. "Como as emendas est&atilde;o 'na crista da onda', esse exemplo mostra como elas s&atilde;o desvio. As emendas t&ecirc;m o princ&iacute;pio importante de aproximar parlamentares de suas bases, mas na pr&aacute;tica n&atilde;o tem sido assim. Elas cresceram freneticamente de valor, o que significa que o Congresso usurpou do Executivo o poder de executar o Or&ccedil;amento - al&eacute;m dos desvios de objetivos", afirma Eliane.</p>

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