O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou nesta segunda-feira, 26, parecer favorável à admissibilidade da proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas uma extrapolação das funções da Corte. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bragança escreveu que, no conteúdo do projeto, “não há qualquer atentado à forma federativa de Estado, ao voto direto, universal e periódico e aos direitos e garantias individuais”. "Depois que o Supremo ratificou decisão de intervir em emendas parlamentares, o presidente da Câmara Arthur Lira mandou três propostas de Emenda Constitucional em ataque direto ao Judiciário. Os magistrados tinham o direito de 'errar por último' mas agora o Congresso quer o poder de derrubar e rever decisões. Lira terceiriza o ataque ao Supremo via CCJ", afirma Eliane.

<p>O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou nesta segunda-feira, 26, parecer favorável à admissibilidade da proposta que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideradas uma extrapolação das funções da Corte. Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Bragança escreveu que, no conteúdo do projeto, “não há qualquer atentado à forma federativa de Estado, ao voto direto, universal e periódico e aos direitos e garantias individuais”. "Depois que o Supremo ratificou decisão de intervir em emendas parlamentares, o presidente da Câmara Arthur Lira mandou três propostas de Emenda Constitucional em ataque direto ao Judiciário. Os magistrados tinham o direito de 'errar por último' mas agora o Congresso quer o poder de derrubar e rever decisões. Lira terceiriza o ataque ao Supremo via CCJ", afirma Eliane.</p>

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