A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada dois projetos de lei e duas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que limitam poderes dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

As propostas haviam sido enviadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à comissão numa resposta à decisão unânime do Supremo de suspender a execução das emendas parlamentares até a adoção de medidas mais transparentes.

A PEC 8/2021 foi aprovada por 39 votos a 18. Ela restringe o poder de os magistrados da corte derrubarem por decisão monocrática (individual) leis aprovadas pelo Congresso.

Para comentar a proposta, que gerou contrariedade entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Priscila Camazano recebe o repórter da Folha em Brasília Ranier Bragon.